Relatório Jurídico Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 88/2021
Tipo: Parecer Juridico
Data: 07/07/2021
Processo: 641/2021
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
Autoria: Geny Aparecida Sampaio
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 88/2021 - “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CONCHAL”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 79-2021 | 07/07/2021 | 256,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 88/2021 | 21/06/2021 | “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CONCHAL” |
