Relatório Jurídico Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 129/2021
Tipo: Parecer Juridico
Data: 22/12/2021
Processo: 1117/2021
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Autoria: Rogério Ferreira de Godoy
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 129/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO ANUAL DO PREFEITO, À CÂMARA MUNICIPAL, PARA PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ModeloParecerJuridico | 22/12/2021 | 235 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 129/2021 | 06/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO ANUAL DO PREFEITO, À CÂMARA MUNICIPAL, PARA PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO |
