Tipo: Parecer Juridico

Data: 24/02/2022

Processo: 99/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Salvador Leitão Junior, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 8/2022 - DISPOE SOBRE ENTREGA DE CADÁVERES DE CÃES E GATOS AO CCZ DE CONCHAL