Tipo: Parecer Juridico

Data: 16/03/2022

Processo: 132/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 11/2022 - DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE IMPACTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.