Tipo: Parecer Juridico

Data: 21/03/2022

Processo: 142/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 18/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA NO LAGO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL PREFEITO WILSON LOZANO NO PERÍODO DO DEFENSO DA PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS