Lei Ordinária Nº 2333
Data: 31/03/2022
Situação: Lei Tácita promulgada pelo Presidente
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 2.333, de 31/03/2022 | 07/04/2022 | 251 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2021 | 17/05/2021 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
