Data: 31/03/2022

Situação: Lei Tácita promulgada pelo Presidente

Autoria: Rogério Ferreira de Godoy

Assunto: INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 2.337, de 31/03/2022 .pdf 07/04/2022 250,3 KB

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