Tipo: Parecer Juridico

Data: 07/04/2022

Processo: 134/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 13/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONCHAL A DISPONIBILIZAR ESTRUTURA EXTERNA DE ATENDIMENTO A CLIENTES QUE ESPERAM NA FILA DAS AGÊNCIAS.