Tipo: Parecer Juridico

Data: 07/04/2022

Processo: 187/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Geny Aparecida Sampaio

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2022 - AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER ATRAVÉS DO CANAL 156, DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS