Lei Complementar Nº 611
Data: 07/12/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 611 | 02/05/2022 | 679,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 43/2021 | 06/12/2021 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
