Data: 22/03/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Geny Aparecida Sampaio, Salvador Leitão Junior, Paulo Sergio Ferreira

Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.242, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LO 2340 .pdf 05/05/2022 178,3 KB

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