Lei Complementar Nº 643
Data: 22/03/2022
Situação: Lei de eficácia temporária
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 643 | 05/05/2022 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2022 | 21/03/2022 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
