Tipo: Parecer Juridico

Data: 19/07/2022

Processo: 415/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo

Autoria: Airton Correa da Costa

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES E OUTROS, PERMITINDO A VISIBILIDADE DE SINALIZAÇÕES, PLACAS, POSTES E PAINÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS