Tipo: Parecer Juridico

Data: 20/07/2022

Processo: 360/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL