Lei Complementar Nº 673
Data: 19/07/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 22 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 673 | 04/08/2022 | 150,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 54/2022 | 13/07/2022 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 22 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
