Tipo: Parecer Juridico

Data: 21/09/2022

Processo: 551/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Rogério Ferreira de Godoy

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE CONCHAL