Tipo: Parecer Juridico

Data: 10/10/2022

Processo: 467/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Geny Aparecida Sampaio

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO CURSO DE MEDICINA PARA ESTUDANTES QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE CONCHAL