Tipo: Parecer Juridico

Data: 25/10/2022

Processo: 625/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO EM COMODATO GRATUITO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, PARA INSTALAÇÃO DO POUPATEMPO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS