Tipo: Parecer Juridico

Data: 09/11/2022

Processo: 652/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ENCARGOS, A ÁREA DE 3.125,11 M² DA GLEBA OBJETO DA MATRÍCULA N.° 37.798, DE PROPRIEDADE DE RECANTO DOS IDOSOS MORADA DOS RIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS