Tipo: Parecer Juridico

Data: 21/11/2022

Processo: 623/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL