Tipo: Parecer Juridico

Data: 04/05/2023

Processo: 289/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Ordinário (90 dias)

Quórum: Maioria simples

Interessado: Orçamento, Finanças e Contabilidade, Constituição, Justiça e Redação 2017-2018

Autoria: Airton Correa da Costa

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 3/2023 - DISPÕE S0BRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL – SP

Observações: CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, COM SUGESTÃO DE EMENDA.