Tipo: Parecer Juridico

Data: 04/05/2023

Processo: 292/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Airton Correa da Costa

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 4/2023 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC - DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações: FAVORÁVEL, COM SUGESTÃO DE EMENDAS.