Lei Complementar Nº 697
Data: 20/12/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2009."
Observações: Concedida Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões "Feminino" e "Masculino", constante nos Anexos I e IV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 697_2022 | 12/04/2023 | 33,7 MB | ||
| Decisão - Liminar Deferida - LC 224 de 25-06-2009 | 08/11/2023 | 174,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 94/2022 | 19/12/2022 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
