Data: 07/02/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 704_2023 .pdf 15/05/2023 2,8 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 06/02/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

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