Data: 31/03/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 721_2023 .pdf 17/05/2023 44,6 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 28/03/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

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