Autógrafo Nº 122/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 95/2022
Data: 19/12/2022
Protocolo: 00243/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 95/2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo n° 122/2022 ao Projeto de Lei Complementar n° 95/2022 | 30/05/2023 | 188,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 95/2022 | 19/12/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
