Tipo: Parecer Juridico

Data: 12/06/2023

Processo: 382/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO COM EMPRESA SABORECITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA