Tipo: Parecer Juridico

Data: 21/06/2023

Processo: 246/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Ordinário (90 dias)

Quórum: Maioria absoluta

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS