Tipo: Parecer Juridico

Data: 22/06/2023

Processo: 354/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - PROÍBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES TIPO ROMEU E JULIETA, RODOTREM E BITRENS NA RUA ARARAS, BAIRRO SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS