Tipo: Parecer Juridico

Data: 23/08/2023

Processo: 522/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Urgência (45 dias)

Quórum: Maioria simples

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO, CONFORME ESPECIFICA