Tipo: Parecer Juridico

Data: 23/08/2023

Processo: 505/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autor do Projeto: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA “ANTONIO CARLOS ROSA” EM TUJUGUABA - EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA FEDERAL RENATA ABREU) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS