Tipo: Parecer Juridico

Data: 06/09/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Ordinário (90 dias)

Quórum: Maioria qualificada (2/3)

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autoria: Arlei José Alves Cavalheiro Junior

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2023 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO “PROFESSORA NÉLIDE ROSSI FERNANDES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS