Data: 06/02/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

Assunto: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (REPROGRAMAÇÃO ANOS ANTERIORES FEDERAL – SAÚDE – EMENDAS PARLAMENTARES) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Lei Complementar nº 772 .pdf 10/04/2024 618,5 KB

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Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

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