Relatório Jurídico Nº 81 ao Projeto de Lei Nº 38/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 04/07/2024
Processo: 607/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA E DO DISTRITO INDUSTRIAL QUE ESPECIFICA.
Observações: Constitucionalidade parcial. Sugestão de supressão do artigo 2°.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 81 2024_PROJETO DE LEI 39 2024_DENOMINA RUA 01 ZEIND II MATRICULA 73585 CRI E DISTRITO INDUSTRIAL UMAFLEX REDISCUSSAO | 04/07/2024 | 259,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2024 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA E DO DISTRITO INDUSTRIAL QUE ESPECIFICA. |
