Relatório Jurídico Nº 107 ao Projeto de Lei Nº 70/2023
Tipo: Parecer Juridico
Data: 16/08/2024
Processo: 798/2023
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ONDE SEJAM COBRADOS VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E OS RESPECTIVOS TRIBUTOS, COM OS MEIOS PARA RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS
Observações: Constitucionalidade e legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 107 2024_PROJETO DE LEI 70 2023_AFIXAÇAO PLACAS INFORMATIVAS REPARTÇOES ONDE COBRADOS TRIBUTOS MUNICIPAIS | 16/08/2024 | 226,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2023 | 17/11/2023 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ONDE SEJAM COBRADOS VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E OS RESPECTIVOS TRIBUTOS, COM OS MEIOS PARA RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS |
