Lei Complementar Nº 845
Data: 17/09/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS E A DISPENSA DA RESERVA DE ÁREAS PÚBLICAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 17 C.C. O 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 845 | 07/10/2024 | 55,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 80/2024 | 16/09/2024 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS E A DISPENSA DA RESERVA DAS ÁREAS PÚBLICAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 17 C.C. O 25, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 518, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
