Relatório Jurídico Nº 143 ao Projeto de Lei Nº 63/2023
Tipo: Parecer Juridico
Data: 08/11/2024
Processo: 722/2023
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2023 - PERMITE O ESTACIONAMENTO 45° GRAUS AO LONGO DA RUA MOGI MIRIM, NO MUNICÍPIO DE CONCHAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Observações: Manutenção do veto, pelos seus próprios fundamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 143 2024_VETO TOTAL PROJETO DE LEI 63 2023 ESTACIONAMENTO 45 GRAUS RUA MOGI MIRIM | 08/11/2024 | 220 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2023 | 25/10/2023 | PERMITE O ESTACIONAMENTO 45° GRAUS AO LONGO DA RUA MOGI MIRIM, NO MUNICÍPIO DE CONCHAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
