Relatório Jurídico Nº 146 ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 21/11/2024
Processo: 848/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Constitucionalidade e legalidade. Sugestões.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 146 2024_PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 90 2024_REGULAMENTA JORNADA ESPECIAL TRABALHO PESSOAS COM DEFICIENCIA OU DEPENDENTES COM DEFICIENCIA | 21/11/2024 | 312,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 | 18/11/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
