Autógrafo Nº 138/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024
Data: 03/12/2024
Protocolo: 00573/2024
Autoria: Airton Correa da Costa, Marcos Roberto de Oliveira, Salvador Leitão Junior
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo nº 138/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 90/2024 | 03/12/2024 | 201,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 | 18/11/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
