Veto Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024
Tipo: PARCIAL
Data: 16/12/2024
Situação: Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Veto à integralidade das emendas parlamentares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF.GP 340.2024 | 16/12/2024 | 1015,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 | 18/11/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
