Relatório Jurídico Nº 157 ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 30/12/2024
Processo: 848/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Maioria absoluta
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Veto oposto pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Parecer Jurídico acerca de Veto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 157 2024_VETO PARCIAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 90 2024 CONCESSAO JORNADA ESPECIAL TRABALHO DEFICIENTE | 30/12/2024 | 273,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 | 18/11/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
