Lei Complementar Nº 890
Data: 05/05/2025
Situação: Concessão de Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Autoria: Orlando Caleffi Junior
Assunto: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 890 | 16/10/2025 | 10,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 | 18/11/2024 |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
