Data: 02/04/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

Assunto: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (REPROGRAMAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO MURILO FELIX) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar nº 795 .pdf 11/04/2024 427,4 KB

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Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

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