Tipo: Parecer Juridico

Data: 20/04/2021

Processo: 364/2021

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.554/2008, QUE TRATA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


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Parecer jurídico nº 29-2021 .pdf 20/04/2021 228,9 KB

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Projeto de Lei Nº 33/2021 19/04/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.554/2008, QUE TRATA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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