Ordem do dia - 47ª Sessão Extraordinária de 2024
Tipo: Ordem do dia
Data: 02/12/2024
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 90/2024 - 18/11/2024
Assunto: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
