Relatório Jurídico Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Tipo: Parecer Juridico
Data: 03/08/2021
Processo: 476/2021
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE FALSAS NOTIFICAÇÕES DE OCORRÊNCIAS (TROTES) AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridíco nº 94-2021 - nova emenda | 23/08/2021 | 282,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2021 | 14/05/2021 | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE FALSAS NOTIFICAÇÕES DE OCORRÊNCIAS (TROTES) AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”. |
