Relatório Jurídico Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 77/2021
Tipo: Parecer Juridico
Data: 04/08/2021
Processo: 616/2021
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
Autoria: Rogério Ferreira de Godoy
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL DA CIDADE DE CONCHAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 95-2021 | 04/08/2021 | 263,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2021 | 20/06/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL DA CIDADE DE CONCHAL. |
