Tipo: Parecer Juridico

Data: 09/08/2021

Processo: 681/2021

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ´PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA AO "RECANTO DOS IDOSOS MORADA DOS RIOS" QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS