Autógrafo Nº 32/2021 ao Projeto de Lei Nº 22/2021
Data: 05/05/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXÍMOS DO VENCIMENTO".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 32/2021 ao PL 22/2021 | 22/09/2021 | 297,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2021 | 05/04/2021 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXÍMOS DO VENCIMENTO". |
