Autógrafo Nº 45/2021 ao Projeto de Lei Nº 16/2021
Data: 08/06/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 45/2021 ao PL 16/2021 | 30/09/2021 | 331,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2021 | 15/03/2021 | “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
